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  Direito Civil

Indenizações - procedimentos possíveis sempre que existir lesão moral                                      material ou patrimonial decorrente de atos ilícitos que causarem prejuízos a terceiros.

Revisão de Contratos
- procedimento que visa a discussão de cláusulas contratuais abusivas decorrente de empréstimos bancários, financiamentos e compra de imóveis).

Cobranças e Regularização de Pendências
- Propositura de ações e negociação de débitos.

Ações Possessórias
– As ações possessórias visam à tutela jurisdicional da posse, tanto de imóveis quanto de móveis. O Código de Processo Civil arrola como possessórias: o interdito proibitório, a manutenção e a reintegração na posse.

Reivindicatória
: é ação real, o fundamento do pedido é a propriedade e o direito        de sequela; visa restituir a coisa para quem tinha a posse e a perdeu; é necessária a prova da propriedade e da posse molestada (art. 1228 CC);  

Ações de manutenção e de reintegração de posse: Ação de manutenção de posse compete ao possuidor, no caso de turbação; a de reintegração, no de esbulho (CPC, art. 926).

Reintegração de Posse é interdito possessório, visa-se a posse e não a propriedade; é necessário ter a posse e haver sofrido esbulho (art. 1210 CC).

Ações de Despejo –  visa a desocupação de bens imóveis que foram objeto de locação por contrato expresso ou verbal,  visando a posse do proprietário.
 A ação de despejo ocorre  quando o proprietário de um imóvel quer reaver a posse, mas o locatário não o devolve amigavelmente. As principais causas que dão inicio a uma ação de despejo  são:
- Despejo por denuncia vazia.
- Despejo por falta de pagamento.


  São Integrantes dessa área:

Auditoria: Sinval Miranda Dutra Junior e Adriana Cristina de Carvalho Dutra

Contencioso: Adriana Cristina de Carvalho Dutra e Casilmara Silva de Oliveira Gomes 
     
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