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Indenizações - procedimentos possíveis sempre que existir lesão moral material ou patrimonial decorrente de atos ilícitos que causarem prejuízos a terceiros.
Revisão de Contratos - procedimento que visa a discussão de cláusulas contratuais abusivas decorrente de empréstimos bancários, financiamentos e compra de imóveis).
Cobranças e Regularização de Pendências - Propositura de ações e negociação de débitos.
Ações Possessórias – As ações possessórias visam à tutela jurisdicional da posse, tanto de imóveis quanto de móveis. O Código de Processo Civil arrola como possessórias: o interdito proibitório, a manutenção e a reintegração na posse.
Reivindicatória: é ação real, o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela; visa restituir a coisa para quem tinha a posse e a perdeu; é necessária a prova da propriedade e da posse molestada (art. 1228 CC);
Ações de manutenção e de reintegração de posse: Ação de manutenção de posse compete ao possuidor, no caso de turbação; a de reintegração, no de esbulho (CPC, art. 926).
Reintegração de Posse é interdito possessório, visa-se a posse e não a propriedade; é necessário ter a posse e haver sofrido esbulho (art. 1210 CC).
Ações de Despejo – visa a desocupação de bens imóveis que foram objeto de locação por contrato expresso ou verbal, visando a posse do proprietário. A ação de despejo ocorre quando o proprietário de um imóvel quer reaver a posse, mas o locatário não o devolve amigavelmente. As principais causas que dão inicio a uma ação de despejo são: - Despejo por denuncia vazia. - Despejo por falta de pagamento. |
| São Integrantes dessa área: | Auditoria: Sinval Miranda Dutra Junior e Adriana Cristina de Carvalho Dutra
Contencioso: Adriana Cristina de Carvalho Dutra e Casilmara Silva de Oliveira Gomes © 2010 Lexxa Internet
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